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dc.contributor.authorCosta, Bruna Caldas da-
dc.date.available2019-12-05-
dc.date.available2019-12-10T13:42:07Z-
dc.date.issued2018-11-26-
dc.identifier.urihttp://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/1835-
dc.description.abstractThis paper seeks to analyze the effects of the absolute judgment of the criminal court in case of intent against life and the consequent civil action of exclusion of inheritance by declaration of indignity. The goal is to determine if there is any form of linking between the spheres, what are their effects and alternatives to avoid the achievement of contradictory decisions. Therefore, The logical-deductive method was used, with a qualitative approach, based on the doctrinal construction, research through legal articles, legal journals, jurisprudence, constitutional and infraconstitutional norms. There was a possibility of overestimation the file of the indignity proceedings during the probationary stage of the Jury, as well as the existence of binding effects on the civil sphere depending on the type of judgment issued in this phase. If there is an admissibility judgment and the case is referred for judgment by the lay jurors' judgment, there will be no effect of their verdicts on the civil sphere, due to the lack of reasoning of the votes of the judges of the popular jury.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade do Estado do Amazonaspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito Civilpt_BR
dc.subjectCivil rightpt_BR
dc.subjectDireito Processual Civilpt_BR
dc.subjectCivil Procedural Lawpt_BR
dc.subjectExclusão da herançapt_BR
dc.subjectInheritance Exclusionpt_BR
dc.subjectIndignidadept_BR
dc.subjectIndignitypt_BR
dc.subjectTribunal do Júript_BR
dc.subjectJury courtpt_BR
dc.subjectDireito/UEApt_BR
dc.subjectLaw / UEApt_BR
dc.titleOs efeitos sobre a exclusão do herdeiro pela Declaração de Indignidade, com fundamento no artigo 1814, inciso I do Código Civil, diante da Sentença Absolutória do Tribunal do Júri Popularpt_BR
dc.title.alternativeThe effects on the exclusion of the heir by the Declaration of Indignity, based on article 1814, item I of the Civil Code, before the Absolute Judgment of the People's Jury Courtpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.date.accessioned2019-12-10T13:42:07Z-
dc.contributor.advisor1Martins, Cláudia de Moraes-
dc.contributor.referee1Albuquerque, Ricardo Tavares de-
dc.contributor.referee2Matos, Lucas Fernandes-
dc.description.resumoEste trabalho busca analisar os efeitos da sentença absolutória do juízo penal, em caso de crime doloso contra a vida e a consequente ação cível de exclusão da herança por declaração de indignidade. O objetivo é determinar se existe alguma forma de vinculação entre as esferas, quais seus efeitos e alternativas para evitar a consecução de decisões contraditórias. Para tanto, lançou-se mão do método lógico-dedutivo, com abordagem qualitativa, baseando-se na construção doutrinária, pesquisa por meio de artigos jurídicos, revistas jurídicas, jurisprudência, normas constitucionais e infraconstitucionais. Verificou-se a possibilidade de sobrestamento dos autos da ação de indignidade durante a fase probatória do Tribunal do Júri, bem como, a existência de efeitos vinculativos à esfera civil a depender do tipo de sentença prolatada nesta fase. Caso haja o juízo de admissibilidade e o processo seja encaminhado para julgamento pelo conselho de sentença de jurados leigos, não se verificará nenhum efeito dos seus vereditos sobre a esfera cível, pela ausência de fundamentação dos votos dos julgadores do júri popular.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUEApt_BR
Aparece nas coleções:ESO - Trabalho de Conclusão de Curso Graduação



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